Receita Federal regulamenta a opção pelo regime de tributação de benefício de previdência complementar
AReceita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024, para dispor sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. Mudança Legal A Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024, alterou a Lei nº 11.053, de […]